Seja em uma compra online, em um contrato de serviço ou em uma relação com banco ou operadora de telefonia, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) e pode exercê-los em Salvador por meio de diferentes canais.
Este guia explica quais são seus principais direitos como consumidor, como reclamar em Salvador quando esses direitos são violados e quando é necessário contratar um advogado.
Seus principais direitos como consumidor
Direito ao arrependimento. Para compras feitas fora do estabelecimento comercial — incluindo compras online — você tem 7 dias corridos para desistir da compra e receber o dinheiro de volta integralmente.
Direito à garantia. Produtos duráveis têm garantia legal mínima de 90 dias. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias.
Direito à troca por vício. Se um produto apresentar defeito, você tem direito à reparação em até 30 dias.
Direito à proteção contra cobranças indevidas. Cobranças de valores não autorizados geram direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Onde reclamar em Salvador
Procon Salvador — o principal órgão de defesa do consumidor na cidade.
Presencialmente: Rua Visconde de Itaboraí, 41 — Comércio, Salvador.
Pelo telefone: 151.
consumidor.gov.br — plataforma federal gratuita onde você pode registrar reclamações contra empresas cadastradas.
Anatel — para problemas com operadoras de telefonia e internet. Telefone: 1331.
ANS — para problemas com planos de saúde. Telefone: 0800 701 9656.
Quando contratar um advogado do consumidor em Salvador
Negativas de cobertura de plano de saúde. Um advogado pode obter liminar judicial em horas para garantir o atendimento.
Negativação indevida no SPC/Serasa. Gera direito a indenização por danos morais. Valores em Salvador variam de R$2.000 a R$15.000 dependendo do caso.
Contratos abusivos. Cláusulas abusivas em contratos podem ser contestadas judicialmente.
Juizado Especial Cível em Salvador
Para causas de até 20 salários mínimos, qualquer pessoa pode entrar no Juizado Especial Cível sem precisar de advogado. Os JECs de Salvador funcionam no Fórum Ruy Barbosa, no Centro.
Perguntas frequentes
Fui cobrado indevidamente. Tenho direito a receber em dobro?
Sim. O CDC prevê devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, mais correção monetária.
Empresa inscreveu meu nome no SPC/Serasa indevidamente. O que fazer?
Notifique a empresa por escrito e entre com ação no Juizado Especial Cível se não resolver.
Conclusão
Conhecer seus direitos como consumidor em Salvador é o primeiro passo para não ser lesado. Na maioria dos casos, uma reclamação bem feita no Procon ou consumidor.gov.br resolve o problema sem necessidade de advogado.
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